Publicidade
Publicidade

São diversas entidades, instituições e organizações que solicitam as chamadas Certidões Negativas de Débitos (CND). Elas são um requisito para comprovar a ausência de dívidas fiscais ou pendências jurídicas nas esferas federal, estadual e municipal. Essa demanda também geralmente surge quando há necessidade de comprovação da situação fiscal perante órgãos públicos.

Existem diversos modelos de CND, abrangendo desde a Receita Federal (RF) até obrigações trabalhistas. O assunto pode parecer complexo a um primeiro momento, entretanto, se surgiu a dúvida, esse material pode te auxiliar a entender um pouco mais sobre as CND.

Certidão Negativa: o que é, para que serve, quais os tipos?

Publicidade

Também conhecida como “nada consta”, a CND nega a existência de débitos ou responsabilidades civis ou criminais por parte de pessoas físicas e também jurídicas e seus sócios. Sua importância é evidenciada durante processos de licitação, concorrência, cadastro, homologações e aquisição de empresas. Também é importante em transações imobiliárias, participação em licitações e contratos públicos, obtenção de financiamentos, participação em concursos públicos, processos judiciais, renovação de alvarás e licenças, entre outras situações.

Publicidade

A CND é emitida por alguns órgãos do governo federal, estadual ou municipal para confirmar a inexistência de pendências financeiras e processuais para pessoas físicas ou jurídicas. Mais do que isso, as Certidões Negativas são utilizadas não apenas para provar a situação trabalhista, fiscal e tributário, como também servem para aumentar a confiabilidade e o conhecimento sobre a celeridade dos processos operacionais.
Existem variações de Certidões Negativas de Débitos, entre alguns dos principais tipos, estão:

  • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: é emitida pela Receita Federal e comprova a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos federais administrados;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CND Trabalhista): emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho e é emitida para comprovar a não existência de débitos trabalhistas;
  • Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND FGTS ou CND INSS): é emitida para confirmar a regularidade das empresas com o INSS;
  • Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União: esta é emitida para comprovar se a empresa está com o pagamento de tributos em dia;
  • Certidão de Regularidade Fiscal Municipal (CND Municipal): atesta somente a regularidade com relação ao município;
  • Certidão de Regularidade Fiscal Estadual (CND Estadual): atesta somente a regularidade com relação ao estado;
  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários: atesta a regularidade de débitos de tributos sobre imóveis;
  • CND de Justiça: que atestam regularidades com a justiça como – Certidão de Execução Criminal, Certidão de Ações Cíveis, Família, Execuções Fiscais, Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações, além de Certidões de Distribuição de Ações Criminais.

aperto de mãos fechando empréstimo

Quem emite?

Publicidade

As CNDs Federais relativas aos tributos são emitidas pela Receita Federal, Procuradoria Geral da União e Secretaria da Fazenda. Já os débitos trabalhistas são distribuídos por meio do Tribunal Superior do Trabalho. Também existem certificações que podem ser emitidas no âmbito Estadual e Municipal – sendo que algumas cidades solicitam o pagamento de uma taxa.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões de acordo com sua necessidade e perfil, seja pessoa física ou jurídica.

Publicidade

Como emitir a Certidão Negativa?

Em geral, a solicitação acontece via internet. Entretanto, para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo .Além disso, dependendo da situação, alguns órgãos ainda requerem alguns procedimentos presencialmente.

Cada tipo de certidão tem a sua especificidade. Por isso, a emissão pode ocorrer de forma gratuita ou paga, de acordo com o tipo de certificação. Além disso, as certidões terão validade variável, dependendo do órgão emissor.

Dívida

Veja o passo a passo para solicitar a CND da Receita Federal

Com as palavras do Governo Federal: a Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal (RF) atesta a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos federais administrados pela RF e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

As certidões de regularidade fiscal podem ser:

  • Certidão Negativa de Débitos (CND): quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida;
  • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas (parceladas, por exemplo);
  • Certidão Positiva de Débitos (CPD): quando existem pendências fiscais, como dívidas ou falta da entrega de declarações;

Confira como emitir: acesse aqui o site da Receita Federal.

1. Emissão de certidão:
Acesse o canal correspondente ao tipo de certidão desejada. Informe o número de identificação da pessoa física (CPF), jurídica (CNPJ) ou imóvel rural (CIB). Se a situação fiscal estiver regular, a certidão será emitida automaticamente.

2. Consulta de pendências:
O sistema realizará uma verificação automática para identificar a existência de pendências em aberto. Se não houver pendências, será possível emitir imediatamente. Nesse caso, identifique e sane suas pendências. A certidão será liberada automaticamente de dois a cinco dias após a regularização das pendências.

3. Liberação manual e processo digital:
Se a certidão não for liberada automaticamente ou depender de comprovação, solicite a liberação manual à Receita Federal via processo digital.

4. Abertura do processo digital:
Abra um processo específico para cada pedido de certidão. O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por três dias úteis.

5. Solicitação de juntada de documentos:
Solicite a juntada do pedido, selecionando o tipo de documento “Pedido de Certificação” e informando no título “Requerimento de Certidão de Débitos”. Inclua os demais documentos em arquivos separados e classificados por tipo.

6. Acompanhamento do processo:
Consulte o andamento do processo e os documentos juntados pelos canais disponíveis.

7. Obtenção da certidão:
A informação do resultado será juntada ao processo digital. Acesse a opção “Meus Processos” para verificar se o pedido foi aprovado. Após a liberação, a certidão pode ser obtida através do serviço “Consultar certidões emitidas pela Receita Federal” ou do próprio processo digital.

6. Download e armazenamento:
Por fim, faça o download da Certidão Negativa de Débitos em formato digital. Armazene o documento de maneira segura, pois pode ser exigido em transações financeiras, processos judiciais, licitações e outras situações legais.

Existem casos excepcionais nos quais a Certidão Negativa é emitida mesmo com pendências, sendo reconhecida como certidão negativa com efeito positivo. Ou seja, uma empresa, por exemplo, pode obter o documento, apesar da condição de regularização em andamento. Antes de solicitar a emissão, realize uma consulta do andamento do pagamento de impostos e cumprimento das contribuições.

Fique atento: a solicitação de liberação, nos casos de pendências comprovadamente indevidas, deve ser realizada pelo próprio contribuinte ou seu representante legal.

lampada e anotações representando: Dicas imperdíveis para realizar sonhos

Informações importantes, relembre!

Quanto tempo leva?

Em média dois dias úteis é o tempo estimado para a prestação deste serviço. No caso do serviço solicitado junto à Receita Federal o prazo máximo de emissão é de dez dias corridos. Este serviço é gratuito e o documento tem validade de 180 dias.

Outras certidões negativas e como emitir:

Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas: para a emissão de CND Federal, no que está relacionado às obrigações e processos trabalhistas, é fundamental acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho.

Certificado de Regularidade do FGTS: para comprovar o recolhimento do FGTS, pode-se realizar a consulta e emitir o CRF junto à Caixa Econômica Federal.

Certidão Negativa da Justiça Federal: para confirmar não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

Certidão Negativa de Protesto: para comprovar a inadimplência ou não de uma determinada pessoa física ou jurídica, realizado junto ao Cartório de Protesto.

Chegamos ao fim desse post e esperamos que ficado mais claro o que é CND, como ele funciona e pode afetar o cotidiano de uma pessoa física ou jurídica. Continue nos acompanhando para ficar bem informado sobre assuntos financeiro.